AREsp 2940903 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 83, 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e, por analogia à Súmula n. 182/STJ, sujeitando-se ao não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Final: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Final: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula n. 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 83, 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e, por analogia à Súmula n. 182/STJ, sujeitando-se ao não conhecimento em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários