AREsp 2962932 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual se nega provimento ao recurso.
- Parties
- Agravante: FRANCO & FRANCO AUTO PECAS LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FRANCO & FRANCO AUTO PECAS LTDA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual se nega provimento ao recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada quanto aos honorários
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