AREsp 2779979 - ACORDAO

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A decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e qualitativa de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração; tratou-se de tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decisão De Inadmissibilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Decisão De Inadmissibilidade Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e qualitativa de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração; tratou-se de tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados