AREsp 2990389 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC, tampouco demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de questões fáticas (Súmula n. 7 do STJ), de modo que a decisão agravada foi integralmente mantida.

Parties
Agravante: MELLO ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. (MELLO ENGENHARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

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Parties

MELLO ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. (MELLO ENGENHARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC, tampouco demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de questões fáticas (Súmula n. 7 do STJ), de modo que a decisão agravada foi integralmente mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.