AREsp 2931481 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula nº 182/STJ ao agravo em recurso especial
3. 3 Inércia na especificação de provas e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 182/STJ; não foram atacados pontos relativos à inércia na especificação de provas, à manutenção da distribuição estática e à preclusão por falta de agravo de instrumento (art. 1.015, XI, CPC), e admitir o agravo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido.
• Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.