AREsp 2979752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório; em consequência, aplicou-se a Súmula 182/STJ, e não se afastaram...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Órgão Julgador (decisão Monocrática Impugnada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (decisão Monocrática Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula n. 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório; em consequência, aplicou-se a Súmula 182/STJ, e não se afastaram os óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ por falta dos requisitos probatórios e de indicação de precedentes exigidos pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno