AREsp 3061622 - DECISAO

AREsp 3061622 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.