AREsp 2992203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e incorrendo em preclusão consumativa, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ISSA DAOUD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ISSA DAOUD LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e incorrendo em preclusão consumativa, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.