AREsp 2963219 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a tentativa de suprir essa ausência apenas no agravo interno encontra óbice na preclusão consumativa.

Parties
Agravante: NATAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e OUTROS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NATAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e OUTROS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é possível suprir a ausência de impugnação específica nas razões do agravo interno
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios em razão de manutenção da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a tentativa de suprir essa ausência apenas no agravo interno encontra óbice na preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.