AREsp 1826296 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência das Súmulas n. 211 e 182 do STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: THERMAS CLASSIC HOTEL LTDA.; Agravado: FUNDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 211 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

THERMAS CLASSIC HOTEL LTDA.

Agravante

FUNDAÇÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 211 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência das Súmulas n. 211 e 182 do STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.