AREsp 2957906 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e, assim, o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisitos de admissibilidade do CPC/2015 aplicáveis a recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e, assim, o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.