AREsp 2844033 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e porque a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão monocrática que não...

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Parties
Agravante: DANIELA FEIO FERNANDES; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários, Quitação De Dívida, Exceção Do Contrato Não Cumprido
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Parties

DANIELA FEIO FERNANDES

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas sobre quitação da dívida e exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e porque a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.