AREsp 2969274 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e configurando preclusão consumativa, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido. Decisão agravada mantida quanto aos honorários.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre a tentativa de impugnação em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e configurando preclusão consumativa, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Decisão agravada mantida quanto aos honorários.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.