AREsp 2983534 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 282/STF e 7/STJ), exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, no art. 932, III, do CPC, e consolidada pela Súmula 182/STJ, de modo que a impugnação genérica e a alegação de prequestionamento não são suficientes.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 282/stf E 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Súmulas 282/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao caso de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 282/STF e 7/STJ), exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, no art. 932, III, do CPC, e consolidada pela Súmula 182/STJ, de modo que a impugnação genérica e a alegação de prequestionamento não são suficientes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.