AREsp 2960928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 5/STJ, a falta de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF - e a deficiência de cotejo analítico), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 5/STJ, a falta de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF - e a deficiência de cotejo analítico), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.