AREsp 2918879 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, bem como do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Agravado: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj, Multa Por Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, bem como do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015