AREsp 2989084 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TERESINA; Agravado: Excelentíssimo Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, §4º, Imposição De Multa, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Imposição De Multa +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE TERESINA

Agravante

Excelentíssimo Ministro Herman Benjamin

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo Interno

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015