AREsp 2891528 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Citação, Impenhorabilidade De Bem De Família, Teoria Da Aparência, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Citação Impenhorabilidade De Bem De Família Teoria Da Aparência +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Validade da citação com base na teoria da aparência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão mantida.