AREsp 2990536 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo prevalecer o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo prevalecer o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.