AREsp 2878382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e, ademais, eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por entender-se que a interposição do recurso legalmente previsto não caracteriza, por si só, intuito manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 932, III CPC, Art. 1.021, § 4º CPC, Reprodução Das Razões Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Planos De Saúde Impugnação Específica Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 932, III CPC Art. 1.021, § 4º CPC +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em face das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e, ademais, eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por entender-se que a interposição do recurso legalmente previsto não caracteriza, por si só, intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial.