AREsp 2847217 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, uma vez que a argumentação apresentada foi genérica e não demonstrou precedentes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, uma vez que a argumentação apresentada foi genérica e não demonstrou precedentes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.