AREsp 2974164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e impondo-se a manutenção da decisão da Presidência em conformidade com a orientação consolidada da Corte Especial.

Parties
Agravante: FERNANDA ARAUJO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FERNANDA ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Manutenção da decisão da Presidência por orientação consolidada da Corte Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e impondo-se a manutenção da decisão da Presidência em conformidade com a orientação consolidada da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial