AREsp 2813270 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmiti-lo, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de revisar pontos que exigem reexame do conjunto fático-probatório encontra obstáculo na Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão E Exigência De Fundamentação Completa
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão E Exigência De Fundamentação Completa

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 barreira da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmiti-lo, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de revisar pontos que exigem reexame do conjunto fático-probatório encontra obstáculo na Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial