AREsp 2615837 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e direta dos fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF; impossibilidade de conhecer ofensa a decreto regulamentar; e necessidade de afastamento da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e deixou-se de aplicar a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NS2.COM INTERNET S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Prequestionamento, Multa Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

NS2.COM INTERNET S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF quanto à ausência de especificação de afronta ao art. 56 do CDC
  3. 3 impossibilidade de conhecimento, em recurso especial, de ofensa a decreto regulamentar

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e direta dos fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF; impossibilidade de conhecer ofensa a decreto regulamentar; e necessidade de afastamento da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e deixou-se de aplicar a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.