AREsp 2425462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), atraindo a incidência...

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Parties
Agravante: JONATHAN LUIS LOPES MENDONCA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

JONATHAN LUIS LOPES MENDONCA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 superação do óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração de que a solução independe do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC citados.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial