REsp 2216196 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera transcrição das razões recursais.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 111, II, Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Prescindibilidade de reexame fático-probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera transcrição das razões recursais.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa de ser aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.