AREsp 3021293 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do art. 1021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS DE SOUSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 1021, § 1º CPC, Art. 932, III CPC
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Art. 1021, § 1º CPC Art. 932, III CPC

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Parties

CARLOS DE SOUSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do art. 1021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.