AREsp 2951751 - ACORDAO

AREsp 2951751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular as alegadas incidências das Súmulas 5 e 7 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO ROTA BRASIL DE APOIO A TRANSPORTADORES DE CARGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO ROTA BRASIL DE APOIO A TRANSPORTADORES DE CARGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular as alegadas incidências das Súmulas 5 e 7 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.