AREsp 2967586 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido nem provido porque a parte agravante repetiu os argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência derivada do princípio da dialeticidade recursal e das disposições regimentais e do CPC.

Parties
Agravante: DELMAIR BRAGA DE BRAGA; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ

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Parties

DELMAIR BRAGA DE BRAGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido nem provido porque a parte agravante repetiu os argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência derivada do princípio da dialeticidade recursal e das disposições regimentais e do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento