AREsp 2949620 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial subjacente.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: WASHINGTON PINHEIRO FRISKE; Agravado: Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
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Parties
WASHINGTON PINHEIRO FRISKE
Agravante
Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando a parte agravante não impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial?
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial subjacente.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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