REsp 2217082 - ACORDAO

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Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem indicou julgados contemporâneos ou supervenientes que comprovem divergência jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial inadmitido com fundamento na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecido do agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para agravos internos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem indicou julgados contemporâneos ou supervenientes que comprovem divergência jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial inadmitido com fundamento na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecido do agravo interno).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.