REsp 2198680 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou de forma específica diversos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ), formulou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, suscitou matéria de natureza constitucional (Tema 794) imprópria para recurso especial e não demonstrou possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCIA VALERIA CORREA DE ASSIS GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Tema 794 (stf), Deficiência De Fundamentação, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MARCIA VALERIA CORREA DE ASSIS GOUVEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 incabibilidade de recurso especial para interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 794)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou de forma específica diversos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ), formulou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, suscitou matéria de natureza constitucional (Tema 794) imprópria para recurso especial e não demonstrou possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Afasta-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.