AREsp 2985577 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão do Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 83 do STJ) atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: STEFANY RUTH PEREIRA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

STEFANY RUTH PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão do Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 83 do STJ) atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial