AREsp 2666337 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a divergência jurisprudencial exigida; tal deficiência viola a dialeticidade recursal prevista...

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Parties
Agravante: VANESSA CANDIDO SOBRINHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Interveniente (opinou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Divergência Jurisprudencial
Penal Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Divergência Jurisprudencial

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Parties

VANESSA CANDIDO SOBRINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e falta de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 impugnação genérica e ausência de cotejo entre decisão de inadmissão e teses do recurso
  3. 3 descumprimento do dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a divergência jurisprudencial exigida; tal deficiência viola a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.