AREsp 2989449 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, de modo que incide a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou precedentes contemporâneos que autorizassem afastar o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ARIVELTON CAMPOS NERI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ARIVELTON CAMPOS NERI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de julgados contemporâneos que superem o entendimento do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, de modo que incide a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou precedentes contemporâneos que autorizassem afastar o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial