AREsp 3048792 - DECISAO

AREsp 3048792 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível.

Parties
Agravante: CLEOMARCIO SANTOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ +3 more

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Parties

CLEOMARCIO SANTOS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário e indivisível da decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.