AREsp 2961300 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), tendo inclusive confirmado, nas suas razões, a necessidade de reexame de prova, o que afasta a admissibilidade do recurso especial, nos termos consolidados e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Mariana Helena Tavera da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Mariana Helena Tavera da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão por vedação ao reexame de provas
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo com fundamento na Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), tendo inclusive confirmado, nas suas razões, a necessidade de reexame de prova, o que afasta a admissibilidade do recurso especial, nos termos consolidados e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.