AREsp 2991599 - DECISAO

AREsp 2991599 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos apontados pela decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ e inviabilidade de alegação constitucional por recurso especial), ônus que lhe incumbia nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO MATTOS BARDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TIAGO MATTOS BARDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ (fruição de licença médica e prosseguimento de processo administrativo disciplinar)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (análise de cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos apontados pela decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ e inviabilidade de alegação constitucional por recurso especial), ônus que lhe incumbia nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.