AREsp 3061863 - DECISAO

AREsp 3061863 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, divergência não comprovada e aplicação da Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos, diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO ARAÚJO GOMES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Regimento Interno, Art. 932 CPC

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Parties

EDUARDO ARAÚJO GOMES GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, divergência não comprovada e aplicação da Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos, diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.