AREsp 3061863 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, divergência não comprovada e aplicação da Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos, diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: EDUARDO ARAÚJO GOMES GUIMARÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Regimento Interno, Art. 932 CPC
Case Brief
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Parties
EDUARDO ARAÚJO GOMES GUIMARÃES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, divergência não comprovada e aplicação da Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos, diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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