AREsp 3017869 - DECISAO
Não conhecer do agravo pelo fato de o agravante não ter impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: VANDO FRANCISCO DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (283/stf, 284/stf, 83/stj), Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VANDO FRANCISCO DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF e 83/STJ
- 3 ônus da dialeticidade na impugnação dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo pelo fato de o agravante não ter impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment