AREsp 2955054 - ACORDAO

AREsp 2955054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado e incidência da Súmula 7/STJ), o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MAYCON FRANCISCO DOS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON FRANCISCO DOS SANTOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado e incidência da Súmula 7/STJ), o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.