AREsp 2870623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Parties
Agravante: FABIO VIEIRA DA COSTA; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO VIEIRA DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 Necessidade de impugnação integral da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial