AREsp 3038750 - DECISAO

AREsp 3038750 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu que não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF), não verificando-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: EDVALDO MARCUSSO BLANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 282/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDVALDO MARCUSSO BLANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se havia impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF)
  2. 2 se houve omissão ou obscuridade no decisum quanto à análise do agravo
  3. 3 possibilidade de exame de mérito diante da não admissão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu que não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF), não verificando-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)