AREsp 3095677 - DECISAO

AREsp 3095677 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reiteração do mérito são insuficientes, justificando a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSEFA NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSEFA NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de alegações genéricas para impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 exigência do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reiteração do mérito são insuficientes, justificando a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.