AREsp 3098673 - DECISAO

AREsp 3098673 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada em precedentes da Corte Especial que reconhecem a unidade dispositiva da decisão que inadmite recurso especial; alegações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal e autorizam o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUISLAN ALVES PURIFICACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão De Fundamentos
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão De Fundamentos

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Parties

LUISLAN ALVES PURIFICACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impõe-se a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 se a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial?

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada em precedentes da Corte Especial que reconhecem a unidade dispositiva da decisão que inadmite recurso especial; alegações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal e autorizam o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se