AREsp 3004377 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; ademais, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ é necessário demonstrar por meio de cotejo analítico que a questão é puramente de direito, sem reexame de provas.

Parties
Agravante: LEANDRA DE SOUZA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

LEANDRA DE SOUZA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Quando e como é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ mediante demonstração técnica de que não é necessário reexame de provas

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; ademais, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ é necessário demonstrar por meio de cotejo analítico que a questão é puramente de direito, sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental