AREsp 2925082 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; quando a inadmissão se funda na Súmula n. 7 do STJ, é insuficiente alegar genericamente que não se pretende o reexame de fatos e provas sem proceder ao cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, não havendo, portanto, enfrentamento capaz de modificar a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: FLÁVIO JOSÉ FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Regimental
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Agravo Regimental

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Parties

FLÁVIO JOSÉ FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 ó bice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; quando a inadmissão se funda na Súmula n. 7 do STJ, é insuficiente alegar genericamente que não se pretende o reexame de fatos e provas sem proceder ao cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, não havendo, portanto, enfrentamento capaz de modificar a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão de inadmissão do agravo em recurso especial mantida