AREsp 2982883 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e diante da aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO ALMEIDA CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDO ALMEIDA CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e diante da aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.