AREsp 2966916 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 7 do STJ), razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 7 do STJ), razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.