AREsp 2964343 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices derivados das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que autoriza a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NELSON PESTILO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NELSON PESTILO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Quando aplicada a Súmula 83/STJ é necessária indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices derivados das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que autoriza a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.